Higiene e Segurança Alimentar
Serviços prestados
A Higiene e Segurança Alimentar deve ser entendida como um compromisso e um objectivo vital por todas as Organizações do sector alimentar, ao longo de toda a cadeia de abastecimento – do produtor ao consumidor.
De aplicação obrigatória, a partir de 01 de Janeiro de 2006, o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios vem, precisamente, criar novas regras gerais e específicas de higiene, com o principal objectivo de garantir um elevado nível de protecção do consumidor em matéria de segurança dos géneros alimentares, abrangendo todos os níveis da cadeia alimentar - produção, industrialização e manipulação dos alimentos, serviços de alimentação colectiva e sistemas de distribuição e manuseamento.
Este diploma pressupõe a adopção dos princípios da análise dos perigos e do controlo dos pontos críticos – HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Points). Esta metodologia é reconhecida internacionalmente e tem como principal objectivo a analise dos potenciais perigos para a saúde dos consumidores, identificando onde esses mesmos perigos podem ocorrer e decidindo quais são críticos para a saúde do consumidor, possibilitando a aplicação das medidas consideradas necessárias.
Torna-se, assim, fundamental que todas as empresas da cadeia alimentar se preparam para o cumprimento deste diploma, ou seja, implementem um sistema de HACCP.
Além do cumprimento da actual legislação em vigor, resultam deste compromisso inúmeros benefícios, nomeadamente a melhoria da qualidade higiénica dos produtos e consequente diminuição da ocorrência de falhas, a racionalização e optimização dos recursos técnicos e humanos, o aumento da confiança por parte dos clientes/ consumidores, reforçando obviamente a sua posição no mercado.
A NP EN ISO 22000:2005
ISO (International Standard Organization - Organização Internacional de Normalização)
ISO 22000 - Food safety management systems - Requirements for any organization in the food chain (Sistemas de Gestão de segurança alimentar - Requisitos para qualquer organização da cadeia alimentar)
A ISO 22000:2005 é uma norma internacional que especifica os requisitos para Sistemas de Gestão da Segurança Alimentar para qualquer organização no sector alimentar, desde os produtores de alimentos para animais, produtores primários até fabricantes de produtos transformados, operadores de transporte/armazenamento e subcontratados para retalho e ainda empresas de embalagens.
A ISO 22000 baseia-se precisamente nos princípios do HACCP, constituindo um instrumento para as empresas demonstrarem a sua capacidade para controlar a segurança alimentar e fornecerem ao consumidor produtos seguros que garantam tanto os requisitos do Cliente como os dos regulamentos de segurança alimentar aplicáveis.
Esta norma pode ser implementada por si só ou integrada com outros referenciais de sistemas de gestão; o cumprimento dos requisitos deste referencial pode ser reconhecido por entidades externas, acreditadas para o efeito, tendo como resultado uma maior visibilidade através da Certificação do Sistema. Nesta perspectiva, a ISO 22000 deve ser encarada como uma oportunidade de melhorar/optimizar os procedimentos, de melhorar a imagem e prestígio, como uma vantagem competitiva.
Estabelecemos uma estreita parceria com os nossos Clientes, apoiada numa relação de confiança e confidencialidade, trabalhando em conjunto na implementação do Sistema, concretizado em fases sequenciais e interdependentes.
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Legislação Aplicável
Decreto-Lei n.º 113/2006 de 12 de Junho , visa assegurar a execução e garantir o cumprimento das obrigações decorrentes dos Regulamentos (CE) nºs 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Concelho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente. Revoga o Decreto-Lei n.º 67/98 de 18 de Março.
Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano
Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios.
Directiva 2002/99/CE , de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de política sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Directiva 2004/41 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga certas directivas relativas à higiene e condições de saúde na produção e colocação no mercado de certos produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE e a decisão do Conselho 95/408/CE.
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